Direito Penal é democraticamente aceito. Ok. Estamos de acordo. O Estado surge como terceiro imparcial para evitar a vingança privada justamente porque quem é juiz em causa própria perde o afastamento ...

A nova diretiva da PGR altera o modelo de garantia e controlos mútuos estabelecido no Código de Processo Penal. E fá-lo de diversas formas. O Código de Processo Penal de 1987, sustentado num quadro ...

Um novo Código Processual na área penal deve ficar pronto até o final do ano, e a Câmara dos Deputados promete apresentá-lo para os brasileiros como uma nova fórmula para conter os avanços criminosos ...

Como é de conhecimento, nosso Código de Processo Penal data de 1941, onde vigia sob ditames dados por outra Constituição — diferente da atual. De acordo com Bonavides, as Constituições estão ...

O substitutivo do novo Código de Processo Penal (CPP) apresentado em abril na comissão especial que analisa o tema na Câmara dos Deputados tem gerado novos e antigos debates sobre alterações que ...

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, voltou a criticar, nesta terça-feira 9, a proximidade entre os procuradores da força-tarefa da Lava Jato e o ex-juiz Sergio Moro, na esteira da ...

O Conselho de Ministros aprovará esta quinta-feira, 8 de Janeiro, quatro alterações ao Código de Processo Penal (CPP), algumas delas relacionadas com a partilha de informação entre órgãos de polícia ...

O relator da comissão da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no Código de Processo Penal (CPP), João Campos (Republicanos-GO), apresentou hoje (13) um novo parecer sobre a proposta, em ...

A decisão do ministro Marco Aurélio Mello que permitiu a soltura do traficante André Oliveira de Macedo, o André do Rap, é baseada numa norma que foi incluída recentemente no Código de Processo Penal ...

A alteração à lei das armas "tem um objectivo correcto", mas o que se deve mudar é o Código de Processo Penal (CPP), defende o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), ...

O novo Código de Processo Penal de Angola foi aprovado hoje por unanimidade no parlamento, com 196 votos a favor. O diploma que substituiu o vigente da era colonial portuguesa foi saudado pelos ...

O novo Código de Processo Penal (CPP) começou a se desenhar no Senado em 2008, quando uma comissão de juristas analisou o tema e apresentou um anteprojeto. O código trata das regras processuais de ...